978-3-330-20377-8

O Direito humano e fundamental à saúde:

A legitimidade passiva ad causam dos entes da federação

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Summary:

Vimos, historicamente, a transição de um Estado predominantemente soberano, para um que buscasse a ótica do cidadão. A preocupação era resguardar o cidadão perante um poder estatal absoluto. Com o surgimento dos primeiros estados democráticos, a fonte do poder residia na vontade do povo, e os movimentos que culminaram na inserção da saúde como um direito fundamental exprimem a importância desse direito á dignidade humana e a cidadania. Neste contexto, o estado, por sua vez, é o garantidor da saúde e o texto constitucional lhe atribui o compromisso de assegurar esse direito e, para garantir que os serviços de saúde sejam prestados na forma da Constituição e demais normas internacionais, o judiciário pode (e deve) promover a responsabilização daqueles que prejudicarem o acesso aos serviços de saúde de maneira ampla.

Author:

Elvis Fernandes Ferreira Lima

Biographie:

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal da Grande Dourados (2013); Pós-Graduação em Direito Constitucional pela Faculdade Damásio Educacional (2016). Atualmente é Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e mestrando em Fronteiras e Direitos Humanos na Universidade Federal da Grande Dourados (2016-2018).

Number of Pages:

68

Book language:

Portuguese

Published On:

2019-07-23

ISBN:

978-3-330-20377-8

Publishing House:

Novas Edições Acadêmicas

Keywords:

saúde, Direito à Saúde, Direitos fundamentais, Entes Federados, legitimidade passiva

Product category:

LAW / Public