978-3-330-73538-5

Lançamento por homologação

Ato imprescindível ao processo de positivação do direito

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Summary:

O objetivo do presente livro é desenvolver o tema o “lançamento por homologação” como ato imprescindível ao processo de positivação do direito. Para tanto, procurou-se demonstrar a importância do lançamento (norma individual e concreta) como liame entre a hipótese e a consequência, sua função de incidência entre esses dois elementos no processo de construção da norma jurídica, imprescindível para a constituição do crédito tributário que somente a autoridade administrativa detém a competência para realizá-lo, as modalidades do lançamento, como se dá o lançamento por homologação na operação deôntica e no caso de sua inobservância, a necessidade do lançamento de ofício e da instauração do processo administrativo para haver eventual pagamento ou diferença ou ainda para sanar alguma irregularidade por parte do contribuinte em sua “declaração”, bem como da violação dos princípios constitucionais e legais, caso o Fisco promova diretamente a execução fiscal sem o lançamento pela autoridade administrativa.

Author:

Otávio Loureiro da Luz

Biographie:

Graduado em julho/1998 pela Faculdade de Direito Milton Campos – Belo Horizonte/MG. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP (COGEAE). Cursou LLM em Direito Público com ênfase em Direito Tributário pela ITE – Bauru/SP. Advogado com vasta experiência na área tributária.

Number of Pages:

100

Book language:

Portuguese

Published On:

2019-08-26

ISBN:

978-3-330-73538-5

Publishing House:

Novas Edições Acadêmicas

Keywords:

Lançamento, Homologação, Ato, Positivação, Direito

Product category:

LAW / Taxation