978-3-8417-1086-4

Direito à convivência familiar e comunitária

Responsabilidade administrativa dos pais tutores e guardiões pelo descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar

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Summary:

O presente empreende uma análise da teoria da proteção integral, pressuposto teórico da atual concepção do direito da criança e do adolescente no Brasil, com ênfase no direito à convivência familiar e comunitária. Relaciona esta concepção as finalidades delineadas para aplicação de multa pela infração administrativa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente à luz da teoria da proteção integral. A obra tem por objetivo estudar a responsabilização dos pais, tutores e guardiões em razão do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. O estudo realizado estabelece uma análise crítica da repercussão concreta da aplicação desta multa. A metodologia empregada foi a dedutiva, em uma pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico e documental legal. Como resultado da pesquisa observou-se que ser possível afastar a pena de multa decorrente do artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente para como forma de assegurar o superior interesse da criança.

Author:

Alisson Xavier Teixeira

Biographie:

Pós-Graduando em Direito Processual Penal pela Faculdade Damásio de Jesus; Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio de Jesus (2015); Pós-Graduado em Direito Público pela Universidade Anhanguera/Uniderp (2011); Graduado em Direito pela Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC (2009).

Number of Pages:

76

Book language:

Portuguese

Published On:

2019-09-16

ISBN:

978-3-8417-1086-4

Publishing House:

Novas Edições Acadêmicas

Keywords:

Direito, Criança, adolescente, Convivência, familiar, comunitária

Product category:

LAW / Public