978-613-9-74202-8

Porte de drogas para consumo próprio

Aplicação da fragmentariedade penal

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Summary:

O presente livro tem por finalidade realizar um estudo acerca da liberdade do indivíduo quanto ao uso de substâncias entorpecentes consideradas ilícitas pelo ordenamento jurídico, tendo em vista a fragmentariedade da aplicação do Direito Penal, o qual deve se limitar a sancionar práticas consideradas lesivas à coletividade. Utiliza-se, para tanto, da análise de alguns dos dispositivos penais concernentes ao combate ao uso de substâncias entorpecentes, contrapondo-os aos ditames constitucionais e princípios embasados do Direito Penal.

Author:

Vanessa Machado de Oliveira

Biographie:

Vanessa Machado de Oliveira, graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC); dedicada às Ciências Penais e afins.

Number of Pages:

68

Book language:

Portuguese

Published On:

2019-01-08

ISBN:

978-613-9-74202-8

Publishing House:

Novas Edições Acadêmicas

Keywords:

Direito, drogas, penal, descriminalização, fragmentariedade

Product category:

LAW / Criminal Law