978-613-9-74209-7

Limites à Regulação da Agência Nacional de Vigilância Nacional

Delimitação do Poder Regulatório

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Summary:

Neste trabalho, investigamos se o poder normativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa tem violado a lei, atraindo a competência do Poder Judiciário, ou se existe uma limitação de sua competência regulatória, quando comparada com as demais autarquias autônomas federais, por influência política do governo (Presidente da República e Congresso Nacional) e das indústrias reguladas. Nessa perspectiva, entendemos que cabe a essa Agência, estabelecida a discussão sobre sua capacidade normativa diferenciada e consideradas as leis editadas pelo Congresso Nacional sobre o seu limite de competência, enquadrar-se em regulação estatal que estabeleça a harmonia no setor regulatório. A polêmica acerca da limitação da função regulatória (ou reguladora) da Anvisa inclui o diagnóstico dos elementos de regramento técnico – que envolve a regulação técnico-jurídica e a regulação política –, que leve em conta os interesses conflitantes do mercado regulado.

Author:

Joedson Souza Delgado

Biographie:

Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB com especialização em Direito Sanitário pela Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz Brasília. É servidor na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa lotado na assessoria da Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos.

Number of Pages:

148

Book language:

Portuguese

Published On:

2019-01-08

ISBN:

978-613-9-74209-7

Publishing House:

Novas Edições Acadêmicas

Keywords:

Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Poder normativo, Competência regulatória, Regulação sanitária

Product category:

LAW / Public