Summary:
Neste trabalho, investigamos se o poder normativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa tem violado a lei, atraindo a competência do Poder Judiciário, ou se existe uma limitação de sua competência regulatória, quando comparada com as demais autarquias autônomas federais, por influência política do governo (Presidente da República e Congresso Nacional) e das indústrias reguladas. Nessa perspectiva, entendemos que cabe a essa Agência, estabelecida a discussão sobre sua capacidade normativa diferenciada e consideradas as leis editadas pelo Congresso Nacional sobre o seu limite de competência, enquadrar-se em regulação estatal que estabeleça a harmonia no setor regulatório. A polêmica acerca da limitação da função regulatória (ou reguladora) da Anvisa inclui o diagnóstico dos elementos de regramento técnico – que envolve a regulação técnico-jurídica e a regulação política –, que leve em conta os interesses conflitantes do mercado regulado.
Author:
Joedson Souza Delgado
Biographie:
Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB com especialização em Direito Sanitário pela Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz Brasília. É servidor na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa lotado na assessoria da Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos.
Number of Pages:
148
Book language:
Portuguese
Published On:
2019-01-08
ISBN:
978-613-9-74209-7
Publishing House:
Novas Edições Acadêmicas
Keywords:
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Poder normativo, Competência regulatória, Regulação sanitária
Product category:
LAW / Public