978-613-9-74736-8

O direito do petróleo e a administração pública

A importância do direito do petróleo para a administração sob a ótica do novo marco legal: uma estatal para o pré-sal

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Summary:

Trata-se da contextualização da importância da instituição de um novo modelo regulatório para a exploração e produção das reservas de petróleo e gás natural na área da camada do pré-sal, mediante confronto constitucional de diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Nesse sentido, o aspecto jurídico central dessa publicação consiste no exercício das atividades integrantes do monopólio assegurado à União considerando a necessidade de constituição de uma nova empresa estatal para essa finalidade específica.

Author:

Napoleão Lopes Guimarães Neto

Biographie:

Napoleão Lopes Guimarães Neto, Advogado, Mestre e Especialista em Direito pela UCB e pela FGV, respectivamente. Membro do IAB, Autor de diversos artigos jurídicos publicados por revistas especializadas. Atuou como assessor jurídico de empresas da Administração Pública Federal e, atualmente, exerce a função de assessor jurídico do Senado Federal.

Number of Pages:

72

Book language:

Portuguese

Published On:

2019-01-20

ISBN:

978-613-9-74736-8

Publishing House:

Novas Edições Acadêmicas

Keywords:

Modelo Regulatório, Petróleo, Gás natural, Pré-Sal, Aspectos jurídicos, constitucionalidade

Product category:

LAW / Public