978-613-9-79319-8

O Princípio da Insignificância nos Crimes de Perigo Abstrato

Um estudo sobre a possibilidade de incidência do princípio da insignificância nos delitos de perigo abstrato

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Summary:

A presente obra dispõe acerca da possibilidade de incidência do princípio da insignificância nos crimes de perigo abstrato, tendo como substrato teórico os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da intervenção mínima e da ofensividade, bem como a moderna concepção da tipicidade em sentido material, perpassando pela tese do desvalor do resultado como fundamentos do injusto penal. A importância do tema se sobressai diante da crescente proliferação de crimes de perigo abstrato na sociedade de risco contemporânea e da sua preocupante leitura em termos estritamente formais, destituída de qualquer conteúdo material. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é demonstrar a necessidade de adequação da técnica legislativa própria dos crimes de perigo abstrato aos ditames constitucionais, mediante exigência de um mínimo de potencialidade lesiva da conduta em concreto em relação ao bem jurídico que visou tutelar o legislador, de modo a conferir legitimidade à intervenção penal, concluindo-se pela compatibilidade da aplicação do princípio da insignificância também no âmbito dos crimes de perigo abstrato.

Author:

Dandara Freitas de Oliveira

Biographie:

Dandara Freitas de Oliveira - Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil.

Number of Pages:

56

Book language:

Portuguese

Published On:

2019-07-24

ISBN:

978-613-9-79319-8

Publishing House:

Novas Edições Acadêmicas

Keywords:

Princípio da insignificância, Crimes de perigo abstrato, Princípio da ofensividade

Product category:

LAW / Criminal Law