Summary:
A tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados, além de corresponder à ferramenta importante de arrecadação para os cofres públicos, pode e deve ser visualizada como instrumento de efetivação dos objetivos fundantes da República. Nessa linha de raciocínio, considerou-se de grande valia a elaboração de um estudo com objetivo de verificar os reflexos da renúncia fiscal do referido imposto sobre a execução das políticas públicas de desenvolvimento, à luz da justiça fiscal, como meio capacitador de mitigar as desigualdades sociais no Brasil. Com o intuito de atender a finalidade, almejou-se responder: Quais são os reflexos da desoneração fiscal concedidas pela União incidentes sobre o imposto sobre produtos industrializados na execução de políticas públicas de desenvolvimento social, sob análise do olhar da justiça fiscal? Conclui-se que o caminho mais próximo em observar a Justiça Fiscal é respeitar o pacto federativo e consequentemente buscar a criação de um imposto global progressivo, onde todas as nações estejam comprometidas em respeitá-lo, como engrenagem para a obtenção da justiça fiscal e concretização dos objetivos do Estado Democrático de Direito.
Author:
Francis Soares
Biographie:
Advogado e Mestre em Direito pelo Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, com Área de Concentração em Direitos Sociais e Políticas Públicas e Linha de Pesquisa em Políticas Públicas de Inclusão Social (2018).
Number of Pages:
144
Book language:
Portuguese
Published On:
2020-07-05
ISBN:
978-620-2-55857-0
Publishing House:
Novas Edições Acadêmicas
Keywords:
Justiça Fiscal, Impostos Partilhados, Imposto sobre Produtos Industrializados, políticas públicas, Renúncia fiscal
Product category:
LAW / Taxation