978-620-2-55857-0

DESONERAÇÕES FISCAIS CONCEDIDAS PELA UNIÃO INCIDENTES NO IPI

REFLEXOS NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL: ANÁLISE SOB O OLHAR DA JUSTIÇA FISCAL

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Summary:

A tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados, além de corresponder à ferramenta importante de arrecadação para os cofres públicos, pode e deve ser visualizada como instrumento de efetivação dos objetivos fundantes da República. Nessa linha de raciocínio, considerou-se de grande valia a elaboração de um estudo com objetivo de verificar os reflexos da renúncia fiscal do referido imposto sobre a execução das políticas públicas de desenvolvimento, à luz da justiça fiscal, como meio capacitador de mitigar as desigualdades sociais no Brasil. Com o intuito de atender a finalidade, almejou-se responder: Quais são os reflexos da desoneração fiscal concedidas pela União incidentes sobre o imposto sobre produtos industrializados na execução de políticas públicas de desenvolvimento social, sob análise do olhar da justiça fiscal? Conclui-se que o caminho mais próximo em observar a Justiça Fiscal é respeitar o pacto federativo e consequentemente buscar a criação de um imposto global progressivo, onde todas as nações estejam comprometidas em respeitá-lo, como engrenagem para a obtenção da justiça fiscal e concretização dos objetivos do Estado Democrático de Direito.

Author:

Francis Soares

Biographie:

Advogado e Mestre em Direito pelo Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, com Área de Concentração em Direitos Sociais e Políticas Públicas e Linha de Pesquisa em Políticas Públicas de Inclusão Social (2018).

Number of Pages:

144

Book language:

Portuguese

Published On:

2020-07-05

ISBN:

978-620-2-55857-0

Publishing House:

Novas Edições Acadêmicas

Keywords:

Justiça Fiscal, Impostos Partilhados, Imposto sobre Produtos Industrializados, políticas públicas, Renúncia fiscal

Product category:

LAW / Taxation