978-620-2-55931-7

Princípio da eficiência e o desempenho do servidor público

A regulamentação do procedimento de avaliação periódica de desempenho do servidor público estável

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Summary:

A “Reforma Administrativa”, elevou a status constitucional o princípio da eficiência, vinculando toda a atuação da Administração Pública. Sobreleva, que a EC n° 19 alterou o dispositivo constitucional que se ocupa das hipóteses em que o servidor público estável poderá perder seu cargo. Dentre as possibilidades, ressalta-se a avaliação periódica de desempenho estabelecida no inciso III, do § 1° do artigo 41 da Constituição pátria, objeto deste trabalho. Sabe-se que o princípio da eficiência obriga a Administração Pública e, por conseguinte, os servidores públicos, a desempenhar suas funções de forma célere, eficaz e satisfatória, contudo, essa normativa carece de regulamentação. Assim, atenta estudar se a devida regulamentação implica ou não na consecução do princípio da eficiência na Administração Pública.

Author:

Álerton Emanuel Poletto

Biographie:

Advogado e mestrando em Direito pela Faculdade Meridional - IMED, na área de concentração "Direito, Democracia e Sustentabilidade". Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul. 

Number of Pages:

76

Book language:

Portuguese

Published On:

2020-07-08

ISBN:

978-620-2-55931-7

Publishing House:

Novas Edições Acadêmicas

Keywords:

avaliação de desempenho, servidor público, Princípios, Eficiência, Administração Pública

Product category:

LAW / Public